0120716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0120716
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Citação, Danos morais, Danos patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032794
Nr Documento: RP200110020120716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a41e30ae43133a1880256b29003a524bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120716.7E
Sumário
Os juros moratórios não têm função actualizante, mas sim a de indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo. Os juros de mora são devidos desde a citação, quer se trate de danos patrimoniais quer de danos não patrimoniais.