404/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 171/97
Acórdão
Acórdão Nº: 404/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970404.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 404/97 Proc. nº 171/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e C., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, do Código de Processo Penal, - pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95), - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade, condenando-se os recorrentes nas custas, para o que se fixa em oito unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 21 de Maio de 1997 Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca (vencido) Bravo Serra José de Sousa e Brito (vencido, pela razão da minha declaração de voto no Acórdão nº 322/93) Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa