3573/07.3TVLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Alves
Processo: 3573/07.3TVLSB.S1
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, União de facto, Centro nacional de pensões, Alimentos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/594a55bca988cf8a80257635004bb40cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:3573.07.3TVLSB.S1.3C
Sumário
Para beneficiar das prestações sociais pretendidas tinha a autora de provar todas as condições ou requisitos previstos no art. 2020.º do CC para o qual remete, sem restrição alguma, o art. 6.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05. No caso, tinha de provar que não poderia obter alimentos dos irmãos. Tal exigência de prova não contraria as regras do ónus da prova definidas no art. 342.º do CC. E não viola qualquer disposição constitucional, designadamente a dos arts. 13.º e 36.º da CRP.