3573/07.3TVLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para beneficiar das prestações sociais pretendidas tinha a autora de provar todas as condições ou requisitos previstos no art. 2020.º do CC para o qual remete, sem restrição alguma, o art. 6.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05. II - No caso, tinha de provar que não poderia obter alimentos dos irmãos. III - Tal exigência de prova não contraria as regras do ónus da prova definidas no art. 342.º do CC. IV - E não viola qualquer disposição constitucional, designadamente a dos arts. 13.º e 36.º da CRP.