0225696 - Tribunal da Relação do Porto

Não carece de aclaração o acordão que explicita inequivocamente que, nas datas nele referidas, a recorrente não tinha o seu estabelecimento de restaurante a funcionar, não o fazendo a coberto dos necessarios alvaras sanitario e licença de funcionamento - o que não e posto em causa pela "existencia" de alvaras ou licenças que, por respeitarem a outra entidade que não a recorrente ou a outro periodo de tempo, são invalidos.