0096204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0096204
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Relação de trabalho, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004164
Nr Documento: RL199501180096204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afc6561915e20d4d802568030000e656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096204.20
Sumário
O vínculo que liga o membro de uma cooperativa a esta, não é incompatível com o estabelecimento entre ambos, de uma relação laboral; Na regulamentação legal da cooperativa de serviço prevê-se a existência de trabalho subordinado (DL n. 323/81, art. 8); Da matéria de facto provada resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade patronal do poder de direcção, autoridade e fiscalização do contrato de trabalho, remuneração e modo de prestação; As AA. ao comunicarem à entidade patronal, como motivo da rescisão do contrato com justa causa, o não pagamento das remunerações devidas, só o fizeram após quinze dias do conhecimento dos factos, sendo este prazo um requisito de validade da rescisão, como o são a forma escrita e a indicação sucinta dos factos que a justificam.