0210364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0210364
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Ónus da alegação, Provas, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033586
Nr Documento: RP200204170210364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4961d4612a2e6ef280256c3e0036e184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210364.C5
Sumário
As exigências contidas no artigo 412 do Código de Processo Penal, são dirigidas aos recorrentes, incumbindo a estes, sempre que impugnem a matéria de facto, o ónus de concretizar os pontos que consideram incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida, e, sempre que as provas tenham sido gravadas, a concretização destas terá de ser feita, por referência aos suportes técnicos, havendo então lugar à transcrição.