043926 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode considerar-se descriminalizada, pelo Decreto-Lei 454/91 a conduta do arguido que preencheu e entregou um cheque para pagamento da compra de um automóvel e que foi devolvido por falta de provisão. II - Por isso, condenado o arguido pela autoria do crime do artigo 24 do Decreto-Lei 13004, deve o processo prosseguir os trâmites legais subsequentes à sentença, que considerou ter havido prejuízo patrimonial.