Quando foi proferido o acórdão 9430077?

O acórdão foi proferido em 02 de março de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Ofensas corporais com dolo de perigo

Q: Qual foi a decisão no processo 9430077?

Negado provimento. Confirmada a decisão. Para preenchimento do tipo legal do artigo 144, n. 2 do Código Penal, exige-se que a ofensa corporal seja levada a cabo pelo menos por quatro pessoas.

Acórdão

9430077

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de março de 1994
Relator: Moura Pereira

RecursoPenal

Ofensas corporais com dolo de perigoElementos essenciais da infracção

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART144 N2.

Sumário

Para preenchimento do tipo legal do artigo 144, n. 2 do Código Penal, exige-se que a ofensa corporal seja levada a cabo pelo menos por quatro pessoas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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