039663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039663
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047070
Nr Documento: SA119970213039663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a90370c063da3fa4802568fc003987c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039663.5D
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de esclarecimento de acórdão quando as passagens questionadas não são obscuras nem ambíguas, antes são perfeitamente intelegíveis e não se prestam a interpretações diferentes.