0000903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0000903
ACORDAO
Descritores: Compropriedade, Coisa comum, Administração, Administrador, Destituição
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024344
Nr Documento: RL198911020000903
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG324 PAG328 PAG330.
MOTA PINTO IN DIR REAIS 1971 PAG261 PAG263.
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dc7c483a139b2aa80256803000388a6
Sumário
O comproprietário não pode pretender privar outro comproprietário, através do processo especial do artigo 1484 do Código Processo Civil, dos poderes legais da administração da coisa comum.
