9610942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9610942
Acórdão
Descritores: Férias, Indemnização, Subsídio de férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021746
Nr Documento: RP199709229610942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d541e582b2e5cf088025686b0066fb25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610942.BE
Sumário
I - A imposição legal de, quanto ao direito aos créditos por falta do gozo de férias, vencidos há mais de 5 anos, só poderem ser provados por documento idóneo, não abrange os respectivos subsídios.