9631490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9631490
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021254
Nr Documento: RP199704179631490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29c98f07e843a4718025686b0066f510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631490.F4
Sumário
I - Abrir uma porta em substituição de outra que foi fechada, colocar gradeamentos exteriores nas janelas para maior segurança do estabelecimento e colocar azulejos nas paredes internas do salão de jogos do locado não são obras que justifiquem a resolução do contrato de arrendamento.