0035156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0035156
Acórdão
Descritores: Sentença proferida contra português, Casamento, Estrangeiro, Transcrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009642
Nr Documento: RL199111140035156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57560257aee6f2e580256803000170eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035156.E0
Sumário
É absolutamente ineficaz a sentença estrangeira que decreta o divórcio de portugueses casados fora do país.