023135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023135
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Juros indemnizatórios, Caso julgado, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Alves , Augusto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00051270
Nr Documento: SA219990324023135
Data de Entrada: 31/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec42765be33db06802568fc003a0a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023135.AA
Sumário
O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já definitivamente julgada e destina-se a obstar que o Tribunal conheça de novo o mérito de uma acção já decidida e, consequentemente, a evitar uma contradição de julgados. O cumprimento do julgado não se satisfaz com a reposição da situação anterior ao cometimento da ilegalidade, já que o mesmo implica a reconstituição da situação que existiria se esta não tivesse sido cometida. Ainda que o processo mais apropriado para se fazer o pedido de juros indemnizatórios seja o processo onde se faz a sindicância da ilegalidade que é deles pressuposto, nada impede que esse pedido possa ser feito num outro tipo de processo judicial ou gracioso. O pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade civil extra contratual e, por que assim é, o mesmo é regulado pela lei vigente no momento do facto gerador dessa responsabilidade. A Câmara Municipal de Lisboa está obrigada ao ressarcimento dos prejuízos causados a um Administrado em resultado de ter feito uma liquidação que veio a ser julgada ilegal e de, em consequência desta, o ter forçado a pagar uma quantia que fez sua durante um longo período de tempo.