039446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039446
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010337
Nr Documento: SJ198804070394463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f12dd066d78cb8db802568fc0039de31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039446.DA
Sumário
Não cabe ao juiz da comarca, no momento do recebimento do recurso, o esclarecimento dos fundamentos da decisão. E ao corregedor que compete esse esclarecimento e se este se mostra oportunamente feito, não existe qualquer nulidade. Alem disso e irrelevante a falta de esclarecimentos, pelo corregedor, da fundamentação do acordão recorrido. O julgamento da materia de facto pelo colectivo, em processo penal, não obedece ao sistema do artigo 653 do Codigo de Processo Civil. E materia de facto da exclusiva competencia das instancias a determinação das circunstancias em que se verificou a colisão dos veiculos e da exclusividade da culpa de um dos condutores. Responsavel pelo pagamento das indemnizações devidas, e a seguradora, se a responsabilidade do reu julgado culpado, para ela se encontra transferida. As indemnizações arbitradas pelas instancias face as graves consequencias do acidente e ao disposto no artigo 562 do Codigo Civil mostram-se equilibradas e criteriosamente fixadas, so assim se conseguindo a reconstituição, o melhor possivel, da situação existente anteriormente ao acidente, como a lei postula.