016608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016608
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Diferenciais de preços, Ilegalidade de interposição do recurso, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Recorridos: Iapo - Fundo de Abastecimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/01/26.
Nr Convencional: JSTA00004259
Nr Documento: SAP19860717016608
Data de Entrada: 12/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548b0748d940232e802568fc00383675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016608.EC
Sumário
O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem um acto normativo, mas antes um acto administrativo definitivo e executorio. Sendo assim, não merece censura o acordão da secção que rejeitou o recurso contencioso do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia, a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto administrativo definitivo e executorio.