014690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014690
ACORDAO
Descritores: Destacamento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação
Recorrente: Aguiar , Therese
Recorridos: Comis Instaladora do Inst Superior de Educação Fisica do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DO INST SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FISICA DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008019
Nr Documento: SA119811015014690
Data de Entrada: 23/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0fe0c96430727b7802568fc00386ec9
Sumário
O despacho que faz cessar o regime de destacamento deve ser fundamentado.
