0120530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Samões
Processo: 0120530
Acórdão
Descritores: Empreitada, Interpretação do negócio jurídico, Inovação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035182
Nr Documento: RP200212170120530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/424801f975230c7880256ce90033b942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120530.5A
Sumário
As obras novas ou trabalhos extracontratuais, embora tenham alguma relação com a obra originária, não fazem parte dela nem são necessárias à sua execução, pelo que têm autonomia relativamente ao contrato inicial e constituem um novo contrato de empreitada (ou subempreitada), não podendo, por isso, ser consideradas como meras alterações. O artigo 236 do Código Civil consagra a doutrina da impressão do destinatário mas não se basta com o sentido realmente compreendido pelo declaratário (entendimento subjectivo deste), concedendo primazia àquele que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário depreenderia (sentido objectivo para o declaratário).