10665/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 10665/01
Acórdão
Descritores: Acto já executado, Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a160665ce04b811380256a80003a4b30
Sumário
A nulidade a que se refere a al.d), do nºl, do art. 668º do CPC só se verifica quando o tribunal ignora pura e simplesmente qualquer questão que devesse ser apreciada, por essencial ao resultado ou desfecho da causa, não já em relação a algum dos fundamentos invocados pelas partes. Mesmo sem abordar algum dos fundamentos alinhados pelas partes, não é de considerar nula a sentença, se esta contém todos os fundamentos de facto e de direito que, mesmo porventura em erro de julgamento, a sustentam. Quando um acto está já executado, a suspensão só será de conceder se o requerente conseguir demonstrar os requisitos gerais do art. 76º, nºl e, ainda, o especial do nºl, do art. 81º, ambos da LPTA, e desde que se não verifique a situação do nº2 deste último artigo.