002036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002036
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Entrega de folha de ferias, Caixa de previdencia, Divida a previdencia, Lei fiscal, Obrigação fiscal, Imposto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006194
Nr Documento: SA219820630002036
Data de Entrada: 11/03/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/792cd4a773376406802568fc00385296
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas a caixa de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.*
