010828 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Versa materia disciplinar a decisão que não reconduz um cabo da Armada e ordena a sua baixa, com passagem a reserva, por ter assumido, no chamado "25 de Novembro", comportamento que se valorou como violador de dever militar consignado no Regulamento de Disciplina Militar. II - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer das decisões proferidas, em materia disciplinar, pelos chefes dos estados-maiores dos varios ramos das Forças Armadas.