00104072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 00104072
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Fim contratual, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042242
Nr Documento: RL2001121300104072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e103708583b437880256be200496ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00104072.86
Sumário
Consagrando-se no âmbito do fim do arrendamento cláusula segundo a qual "a loja arrendada destina-se a estabelecimento industrial de funileiro e canalizador e artigos de electricidade", a actividade comercial consistente na venda destes últimos assume a natureza de fim acessório ou complementar. E provando-se que, dentre aquelas, é a acessória ou complementar a única actividade mantida pelo arrendatário no locado, tanto basta para fundamentar o direito à resolução do contrato por parte do senhorio. É que, em tais circunstâncias, na ausência da observância do fim principal, o destino do arrendamento mostra-se completamente desvirtuado com o inerente incumprimento contratual, já que o arrendatário veio a destinar o lacado a fim diverso do contratualmente previsto.