0428/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0428/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009287
Nr Documento: SA1200806260428
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d5a8b1fc0a5b14380257480003a5e7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0428.08.E3
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Por Acórdão de 29 de Maio de 2008 foi admitido recurso de revista do Acórdão do TCA Norte que manteve a decisão de anular a adjudicação de um concurso de prestação de serviços, portanto, em acção impugnatória de contencioso pré-contratual. A B…, A. que na acção obteve ganho de causa, vendo que foi admitida a revista requereu agora, ao abrigo do art.º 669.º n.º1 al. a) do CPC que esta formação esclareça se a decisão de fundo irá ou não afrontar a questão da aplicabilidade ao caso, do princípio do aproveitamento do acto. A requerente apresenta, portanto, um pedido de esclarecimento. Sucede que a decisão proferida pela formação preliminar a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA não define, nem tem de definir o objecto da revista, uma vez que esta competência cabe à formação para o julgamento do recurso, como se depreende sem margem de dúvida do disposto no art.º 150.º ao estatuir: “A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao STA, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. Entre os pressupostos do n.º 1 não figura nenhum elemento literal no sentido de a formação de apreciação preliminar dever apreciar algo para além de determinar se a questão em causa assume fundamental relevância jurídica ou social, ou a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Portanto, nada mais há a acrescentar ao decidido, não havendo que esclarecer, pela formação de apreciação preliminar, sobre o âmbito e os limites da revista, designadamente “se a decisão de fundo irá ou não afrontar a questão da aplicabilidade ao caso do princípio do aproveitamento do acto”. Nos termos expostos é desatendida a reclamação. Lisboa, 26 de Junho de 2008. - Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.