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9140896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140896
ACORDAO
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Sumário
Em conformidade com a jurisprudencia uniforme e constante do Supremo Tribunal de Justiça, as multas de quantia fixa não e de fixar prisão alternativa.
Texto
N