9140896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140896
ACORDAO
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003648
Nr Documento: RP199201299140896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6812e60bc2df73448025686b00662c85
Sumário
Em conformidade com a jurisprudencia uniforme e constante do Supremo Tribunal de Justiça, as multas de quantia fixa não e de fixar prisão alternativa.
