047110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047110
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Processo, Forma, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026389
Nr Documento: SJ199411170471103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9570214dffa60f86802568fc003ad426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047110.57
Sumário
Não se verifica violação das regras de competência conducente à existência de uma nulidade processual quando o processo devia ser julgado por tribunal singular e vem a ser julagdo por tribunal colectivo. Isto porque se trata de julgamento sob uma forma mais solene que oferece maiores garantias de defesa para o acusado.