9640060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640060
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Descriminalização, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017200
Nr Documento: RP199602289640060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a9c4e919b2322e88025686b0066c8e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640060.00
Sumário
Uma lei que " converte " uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal, se aplica retroactivamente. O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, não transmutou em contra-ordenação as condutas tipificadas pelo Decreto-Lei n.45299, que persistiram inalteradas como contravenções que eram até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.199/95, de 31 de Julho que veio expressamente converter tais condutas em contra-ordenações. Assim, deve considerar-se despenalizada a infracção do artigo 6 do Decreto-Lei n.45299, cometida em 4 de Maio de 1995.