0333983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0333983
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Culpa, Dano, Sentença, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022150
Nr Documento: RL199410260333983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5f2368f48fe1cee8025680300035f82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333983.9B
Sumário
Não sofre de qualquer vício a sentença proferida em processo de contra-ordenação que no seu relatório não alude às conclusões da contestação do arguido, sobretudo quando este se limita a oferecer o merecimento dos autos. A culpa nas contra-ordenações não se baseia em qualquer censura ético-penal, mas tão só na imputação do facto à responsabilidade social do agente. À coima falta um sentido de expiação, retribuição ou de ressocialização do arguido. O dano não é elemento típico e constitutivo do tipo legal da contra-ordenação, embora não seja indiferente à gravidade da mesma.