0092082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0092082
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Estado, Prazo de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021321
Nr Documento: RL199410200092082
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b72ef5266a69cc7f8025680300034680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092082.99
Sumário
O princípio da igualdade consagrado na nossa Constituição exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se dê um tratamento desigual, mas proporcionado. A complexidade e morosidade da orgânica administrativa não possibilita ao MP, quando representa o Estado, réu num processo, - na generalidade dos casos -, e a elaboração do seu articulado de contestação dentro do prazo legal normal, o que gera uma situação de desigualdade que justifica a possibilidade de prorrogação de prazo nos termos do disposto no artigo 486, n. 3, do Código de Processo Civil, que por isso não enferma de inconstitucionalidade.