034758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 034758
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Regime de horário acrescido, Remuneração, Comissão de serviço, Curso complementar de especialização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041094
Nr Documento: SA119941110034758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bf3dd65b2605ac0802568fc003980a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034758.AC
Sumário
A "prestação efectiva de trabalho" que confere jus ao acréscimo remuneratório, fixado no n. 3 do art.55 do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 - Novembro, devido pela modalidade de trabalho de "horário acrescido" definida no n. 5 do art. 54 do mesmo diploma, é apenas aquela que ocorre no estabelecimento ou serviço cujas necessidades de funcionamento determinaram essa modalidade de trabalho e para a elas fazer face. É irrelevante para esse efeito a actividade de enfermeiro que deixou de prestar serviço onde tinha horário acrescido por passar a frequentar em comissão gratuita de serviço um curso de especialização.