041991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 041991
Acórdão
Descritores: Asilo político, Autorização de residência, Ónus de prova, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050858
Nr Documento: SA119981117041991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6558b3dea6bec9f2802568fc0039d748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041991.5C
Sumário
Não havendo o candidato à concessão de direito de asilo invocado coerentemente que a perseguição de que diz ter sido alvo no seu país se devem a motivação de ordem política, e falecendo ainda a necessária prova quanto a tal perseguição, não pode censurar-se à Administração o haver denegado a concessão do direito de asilo ao abrigo do art. 2, n. 2 da Lei 70/93. Por outro lado face ao preceituado nos arts. 13 n.2 e 15, n. 1 da Lei 70/93 e tendo quanto o princípio geral quanto à repartição do ónus da prova (cfr. art. 342, n. 1 do Código Civil), cumpria ao recorrente demonstrar que a Administração não levou a efeito as diligências necessárias (e quais) que podia e devia ter realizado com vista a ser alcançada diferente conclusão. Não tendo sido requerida a concessão do regime excepcional por razões humanitárias prevista no art. 10 da Lei 70/93, não haverá que censurar a Administração por não haver emitido no acto impugnado qualquer pronúncia ao abrigo daquele art. 10, e do art. 61, do D.L. 59/93, pois que, agindo em tal domínio no exercício de poderes discricionários, e porque tal lhe não foi pedido, não se tornava obrigatória a concessão desse regime excepcional.