0328703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0328703
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Provas, Valor probatório, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Defensor oficioso, Funcionário público, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017260
Nr Documento: RL199404130328703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/578af00d290b82bc80256803000299efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0328703.E8
Sumário
Não constitui violação do artigo 32 da Constituição, o especial valor probatório dos elementos colhidos pelo alcoolómetro SD-2, ou qualquer outro, utilizado pela PSP e autorizado pela Direcção-Geral de Viação e usado internacionalmente na Fiscalização do Trânsito Rodoviário. Não sendo possível a nomeação de advogado ou advogado estagiário, ao arguido em audiência de julgamento, é lícita a nomeação de pessoa idónea, nomeadamente funcionário judicial. O DL 124/90, de 14 de abril, não é, nem orgânica nem materialmente, inconstitucional. Tendo a medida de inibição da faculdade de conduzir uma finalidade dissuasora e pretendendo influir de modo eficaz na conduta futura de condutores com tendência para o abuso de ingestão de álcool ou que ingerirem quantidades significativas de álcool, apresentando o arguido um grau de alcoolémia de 2,35 g/l, apesar da ausência de antecedentes criminais, não se justifica a substituição da inibição por caução de boa conduta em matéria de trânsito.