9730581 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a seguradora pagou em virtude do contrato de seguro-caução os direitos alfandegários devidos, fica sub-rogada em tais direitos, tendo direito a juros de mora desde o pagamento. II - A taxa dos juros referidos é a civil, por não se poder considerar a Alfândega entidade comercial e apenas nos direitos desta existir sub-rogação.