I - O critério de distribuição do ónus da prova (v. art. 342º, do Código Civil) tem por base a relação material e orienta-se em função da natureza dos factos alegados, sendo que, tendencialmente, o...

O artigo 829.ºA, número 4 do Código Civil estipula uma taxa de juro legal com intuito coercivo e sancionatório a que se aplica o prazo de prescrição de cinco anos por força do artigo 31º.º, d) do...

I - Se o Recorrente não estabelece nenhuma conexão entre os depoimentos a que se refere, os documentos a que alude, e as suas reflexões sobre esses meios de prova com cada um dos concretos factos...

I - Nos termos do art. 380.º n.º 1 b), do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da decisão quando contiver erro ou lapso material cuja eliminação não importe uma...

I - Embora o requerimento de oposição à execução, processualmente, tenha a natureza e a função de uma petição inicial que impulsiona uma acção declarativa, incidental à execução, correndo por apenso...

– Em caso de resolução do contrato de mútuo impõe-se aplicar à mora na restituição do capital em dívida o estabelecido no do artigo 806.º, n.º 1 e 2, do Código Civil. – Prevendo a lei uma...

I – A obrigação de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no cumprimento da...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a...

I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente...

I - A formulação de presunções judiciais com recurso aos factos provados insere-se nos poderes da Relação no domínio da matéria de facto (art. 607., n.º 4 e art. 662.º, ambos do CPC e arts. 349.º e...