0082111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0082111
Acórdão
Descritores: Alimentos, Segurança social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027476
Nr Documento: RL200003100082111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1314d4ee39ea42b9802569f100593035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082111.E0
Sumário
Relativamente à atribuição de prestações (de alimentos) por morte do beneficiário da segurança social é de "accionar nos termos do nº1 do artigo 3 do Dec. Reg. nº1/94, tendo a Herança meios suficientes para suportar o encargo de alimentos (visto que a mesma acção destinada a obter a fixação de alimentos, permite aceder às prestações por morte). Mas tratando-se de Herança em que não existam bens ou em que estes sejam insuficientes, é de accionar nos termos do nº2 do artigo 3 do citado Dec. Reg., não tendo o Autor de alegar e provar a sua necessidade de alimentos e os meios da herança para os pagar, bastando-lhe alegar e provar apenas que está nas condições previstas no artigo 2020 do CCIV, para obter o reconhecimento judicial da qualidade de titular do direito às prestações.