0309861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0309861
Acórdão
Descritores: Letra, Endosso, Pagamento, Acção cambiária, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005362
Nr Documento: RP199202250309861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4957a971fed330f88025686b00664984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0309861.B8
Sumário
O portador legítimo de uma letra é não só o que justifica o seu direito por uma série sucessiva de endossos, mas também o tomador. E, sendo este o possuidor das letras que endossou, tem legitimidade para accionar o aceitante e o avalista deste, visto que, obrigado para com os endossados, se possui as letras é porque as pagou. A faculdade do endossante, que paga a letra, riscar o endosso que efectuou, não se impõe como condição para ele fazer valer o seu direito.