9640414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640414
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Multa, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019436
Nr Documento: RP199609239640414
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG266.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/132a1eff27593fcb8025686b0066dae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640414.D1
Sumário
I - Sendo os encargos normais da lide o objecto da concessão do apoio judiciário, é de atender que não constando as multas do texto da lei e considerando que também estão excluídas do pensamento legislativo, aquelas não podem ser incluídas no apoio judicário.