Quando foi proferido o acórdão 029996?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Aclaração de acordão, Ambiguidade

Indeferimento. É de desatender o pedido de aclaração de acordão quando a este não é apontada nenhuma obscuridade ou ambiguidade.*

Acórdão

É de desatender o pedido de aclaração de acordão quando a este não é apontada nenhuma obscuridade ou ambiguidade.*

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.