029996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029996
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033859
Nr Documento: SA119920128029996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ca4d1d6c520f73d802568fc0038b5b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029996.20
Sumário
É de desatender o pedido de aclaração de acordão quando a este não é apontada nenhuma obscuridade ou ambiguidade.*