9840894 - Tribunal da Relação do Porto

I - Despenalizada a emissão de cheque sem provisão por se tratar de cheque post-datado ( artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ) e requerido o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido cível oportunamente deduzir, haverá que conhecer desse pedido face ao disposto no artigo 3 n.4 do referido Decreto-Lei n.316/97, não obstante estar subjacente à emissão do cheque um contrato de compra e venda.