9410310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9410310
Acórdão
Descritores: Perito, Inabilidade para depor, Analogia, Interpretação extensiva, Decisão, Fundamentos, Caso julgado, Especificação, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013008
Nr Documento: RP199410249410310
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fd0c86cb0b1bd308025686b00669cecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410310.8B
Sumário
Um perito não está inibido, por motivos de ordem moral, de ser testemunha num processo em que exerceu funções periciais. Sendo os casos de inabilidade excepcionais, não comportam aplicação analógica embora admitam interpretação extensiva. O fundamento de uma decisão somente se revestirá de eficácia decisória noutro processo ser for possível reconhecer-lhe a virtualidade de caso julgado. A especificação, mesmo com reclamação não transita em julgado.