9650109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650109
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pessoa colectiva, Junta de freguesia, Atestado de pobreza, Valor probatório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017175
Nr Documento: RP199603119650109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98615810bd69e33a8025686b0066d17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650109.D7
Sumário
O critério de orientação para a concessão do apoio será o apurar os meios necessários para o requerente fazer face ao pagamento das custas e dos honorários de advogado solicitados. No que respeita às pessoas colectivas haverá que ter em conta a sua especificidade no que respeita à insuficiência económica: estará nesta situação se carecer de meios próprios ou de crédito para fazer face às despesas da acção. O atestado da Junta de Freguesia que respeite à situação económica de uma pessoa colectiva não tem força probatória de documento autêntico. É um mero elemento de informação sujeito ao regime da livre apreciação da prova.