000701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000701
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia, Fixação da materia colectavel, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Lucro tributavel, Comissão de fixação e reclamação do rendimento
Recorrente: Cirilo & Irmão Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013172
Nr Documento: SA219770202000701
Data de Entrada: 19/02/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf9e6c04c0c80f8a802568fc003701e3
Sumário
Exerce actividade submetida as normas do Codigo da Contribuição Industrial a sociedade que, tendo embora sede em Luanda, possui escritorio em Lisboa, atraves do qual administra os predios que possui em Portugal e, nele, alem de mediação na venda de cafe para o estrangeiro, presta informações de cambios, cotações, etc.
