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000701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000701
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia, Fixação da materia colectavel, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Lucro tributavel, Comissão de fixação e reclamação do rendimento
Sumário
Exerce actividade submetida as normas do Codigo da Contribuição Industrial a sociedade que, tendo embora sede em Luanda, possui escritorio em Lisboa, atraves do qual administra os predios que possui em Portugal e, nele, alem de mediação na venda de cafe para o estrangeiro, presta informações de cambios, cotações, etc.