Quem foi o relator do acórdão 9640740?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9640740?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Declaração, Nulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART246 ART257.

Sumário

I- Tendo um gerente bancário remetido à entidade patronal duas cartas em que pedia a demissão do cargo, só poderá invocar a sua ineficácia com êxito se alegar e provar a falta de consciência da declaração ou coacção física; nem o tribunal poderá decretar a sua nulidade por incapacidade acidental se também não alegar e provar a situação de incapacidade ou coacção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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