0025105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0025105
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à vida, Danos futuros, Indemnização, Taxa de juro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011157
Nr Documento: RL199707010025105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2054acd9a64605ed802568030005078aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025105.6F
Sumário
A jurisprudência tem evoluído no sentido de se acabar com minimalismos indemnizatórios quanto aos danos não patrimoniais, dando-lhes um alcance significativo e não meramente simbólico. Não é exagerado fixar-se em 3000000 esc. (três milhões de escudos) a indemnização pela perda do direito à vida de um jovem de 25 anos de idade. Para a fixação dos danos futuros, os tribunais têm-se servido de diversos critérios: cálculos matemáticos, baseados nas tabelas para formação de rendas vitalícias, tabelas correspondentes a acidentes de trabalho e remissão de pensões, tabelas financeiras para fixação de uma renda periódica correspondente a uma determinada taxa de juro, tabelas baseadas em avaliação de um usufruto. Porém acima de tais operações há que respeitar as regras indemnizatórias do código civil, designadamente que a indemnização em dinheiro tem como medida, em princípio, a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos, e que se não puder averiguar se o montante exacto dos danos, serão fixados equitativamente dentro dos limites apurados. A taxa liquida de juros a ponderar na determinação da indemnização é, hoje em dia, de 5%.