076336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076336
Acórdão
Descritores: Acção especial, Restituição de posse, Pedido, Posse, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023282
Nr Documento: SJ198806150763361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a4b2b7a329c68ef802568fc003aa516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076336.26
Sumário
Se em acção de restituição de posse o autor não invoca ter tido posse sobre a coisa cuja restituição de posse pede, há ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir - por falta da respectiva posse.