066782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066782
ACORDAO
Descritores: Contrato de exploração
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023597
Nr Documento: SJ197801030667821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a20e9931bcbffd0802568fc003ae621
Sumário
No domínio da vigência do Código Civil de Seabra o actualmente denominado "contrato de exploração de estabelecimento comercial" era um contrato atípico que se regulava pela regras gerais dos contratos e, que nos termos dos respectivos artigos 702, 704 e 743, podia ser rescindido pelo proprietário do estabelecimento.
