9910838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910838
Acórdão
Descritores: Caução, Sentença condenatória, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026747
Nr Documento: RP199909229910838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b73bcc09bcab250d8025686b006735d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910838.71
Sumário
I - A condenação de um arguido, por sentença não transitada, em pena de prisão efectiva, não justifica, por si só, a substituição da caução que anteriormente já prestara por prisão preventiva.