0078065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0078065
Acórdão
Descritores: Menores, Medida tutelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019456
Nr Documento: RL199410110078065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a33fb146e2b526e802568030002f4eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078065.0D
Sumário
A medida de confiança judicial (de menor) só pode ter lugar em situações de adopção por parte de eventuais protectores.