032839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032839
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audição do arguido, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040608
Nr Documento: SA119940419032839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1272ff801e91c09802568fc00390868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032839.8F
Sumário
Tendo-se o despacho recorrido baseado no Parecer da Auditoria Jurídica de onde consta facto disciplinar não referido na nota de culpa e onde se omitiram outros factos referidos naquela nota que diminuíam a censurabilidade da conduta do arguido, isso determina que houve falta de audiência do arguido. Tal constitui nulidade insuprível - art. 42 n. 1 do E.D. aprovado pelo Dec.-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, que torna ilegal o processo disciplinar e determina a anulação do mesmo a partir de acusação inclusivé.