0083091 - Tribunal da Relação de Lisboa

O decretamento do embargo de obra nova depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja titular de um direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito real de gozo, ou de posse; b) que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; c) que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízo ao requerente.