086583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086583
Acórdão
Descritores: Especificação, Factos, Confissão, Nulidade de acórdão, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027225
Nr Documento: SJ199504190865831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5294e3f5875a80e802568fc003ace9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086583.02
Sumário
É irrelevante só pretender uma anulação do processado para passarem a figurar na especificação factos confessados, quando a lei impõe que o tribunal os tome como provados na sentença mesmo que não especificados. É um dado adquirido que a má fé no litígio pressupõe a existência de dolo quer substancial, ou seja dedução de pedido ou oposição cuja falta de fundamento se conhece e alteração consciente da verdade dos factos ou omissão de factos essenciais; quer instrumental, isto é, uso reprovável do processo. O dolo implica a consciência de se não ter razão, ficando afastadas do conceito de má fé, tanto a lide ousada, como a lide errada, devidas a culpa, ainda que grave. A circunstância de não se ter provado determinado facto alegado pelos réus e de estes não terem oferecido documentos ou testemunhas que lhes permitissem a prova da reconvenção, não pode ser levado, sem mais, à conta de que litigaram contra a verdade dos factos por sí sabidos ou que visaram entorpecer a acção da justiça, porque a reconvenção em si mesma fez atrasar o andamento do processo, nem houve prova do contrário ao afirmado pelos réus.